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Texto-base:
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.