Questão 106 — Excludentes de Ilicitude (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Direito Penal Excludentes de Ilicitude

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

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À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 24 (803_TJ_ES_024_01)