Questão 25 — Assistente de Acusação (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Militar Assistente de Acusação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação. B) O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória. C) O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público. D) O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial. E) O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.

Resolução comentada

O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, mesmo que o MP tenha pedido a absolvição.

Conforme o entendimento adotado no gabarito, o assistente habilitado pode apelar da sentença absolutória, inclusive quando o Ministério Público pediu a absolvição, por ter interesse na reparação do dano e na responsabilização do réu.

Análise das alternativas

A) Errada: o assistente pode recorrer, não só contra o indeferimento da habilitação. B) Errada: a admissão não é possível após o trânsito em julgado. D) Errada: o assistente também pode interpor recurso extraordinário e especial, nas hipóteses cabíveis. E) Errada: o assistente não precisa ser intimado de todos os atos, e a falta de intimação não gera nulidade automática.

Referência: CPPM; jurisprudência do STJ sobre assistente de acusação

Resolução comentada do VaiConcursos.