Questão 38 — Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Imunidades Parlamentares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito. B) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. C) O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet. D) No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. E) Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

Resolução comentada

Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais.

O art. 27, §1º, da CF estende aos deputados estaduais as regras sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração e perda de mandato dos congressistas. O STF reafirma esse entendimento.

Análise das alternativas

A) A imunidade material não protege manifestações que atentem contra o Estado Democrático de Direito. B) A decisão sobre a prisão é por maioria dos membros, e o texto constitucional trata a manifestação de forma diferente da descrita. C) Ofensas divulgadas pelo próprio parlamentar na internet não ficam protegidas apenas por ele estar na Casa. D) A votação sobre a prisão é ostensiva, não secreta, e a Casa decide sobre a prisão, não sobre a formação de culpa.

Referência: CF/88, arts. 27, §1º, e 53.

Resolução comentada do VaiConcursos.