Gabarito disponível
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
Resolução comentada
A imunidade material exclui também a responsabilidade civil.
A imunidade material (CF, art. 53) torna inviolável o parlamentar por opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilidade penal e também a civil, administrativa e política quanto ao ato coberto. Por isso o parlamentar não pode ser condenado a indenizar, como regra, pelo que está protegido.
Análise das alternativas
Certo: erra ao admitir a responsabilização civil. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 53, caput.
Resolução comentada do VaiConcursos.