Questão 37 — Extinção da Punibilidade (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Penal Extinção da Punibilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca da extinção da punibilidade preconizada no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena. B) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 5 (cinco) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. C) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. D) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos. E) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

Resolução comentada

Concurso de crimes: a prescrição incide sobre a pena de cada crime, isoladamente (CP, art. 119).

Pelo art. 119 do CP, no concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente. Por isso, por exemplo, a prescrição é calculada separadamente para cada delito, sem somar as penas.

Análise das alternativas

A) Errada: na evasão ou revogação do livramento, a prescrição regula-se pelo tempo que resta da pena, não pelo total. B) Errada: a multa prescreve em 2 anos quando é a única cominada ou aplicada. D) Errada: o prazo cai pela metade se o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença, e não de 65. E) Errada: nos crimes permanentes, a prescrição antes do trânsito em julgado começa a correr do dia em que cessou a permanência.

Referência: Código Penal, arts. 109, 113, 115, 117 e 119

Resolução comentada do VaiConcursos.