Questão 10 — Decreto nº 4.136/2002 — Valores das Multas por Grupo (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Ambiental Decreto nº 4.136/2002 — Valores das Multas por Grupo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspondentes a multa do GRUPO E?

Selecione uma alternativa A) R$ 1.000,00 a R$ 10.000.000,00 B) R$ 1.000,00 a R$ 30.000.000,00 C) R$ 1.000,00 a R$ 50.000.000,00 D) R$ 7.000,00 a R$ 35.000,00 E) R$ 7.000,00 a R$ 700.000,00

Resolução comentada

Multa do Grupo E no Anexo I do Decreto 4.136/2002: R$ 1.000,00 a R$ 50.000.000,00.

O Anexo I do Decreto nº 4.136/2002 (sanções por poluição por óleo e substâncias nocivas, Lei 9.966/2000) classifica as infrações em grupos com faixas de valores. Para o Grupo E, conforme o gabarito oficial, a faixa é de R$ 1.000,00 a R$ 50.000.000,00, que é a faixa máxima, compatível com o teto da Lei 9.966/2000.

Análise das alternativas

A e B trazem tetos de 10 e 30 milhões, que não correspondem ao Grupo E. D e E trazem faixas baixas (R$ 7.000,00 em diante), que não pertencem ao Grupo E. Correta: C.

Referência: Decreto nº 4.136/2002, Anexo I.

Resolução comentada do VaiConcursos.