Questão 22 — Lei nº 9.966/2000 — Atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Ambiental Lei nº 9.966/2000 — Atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta uma das atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente, de acordo com a lei nº 9.966/2000.

Selecione uma alternativa A) Realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência. B) Encaminhar os dados, informações e resultados da apuração de responsabilidades ao órgão municipal de meio ambiente. C) Fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência. D) Realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente. E) Avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.

Resolução comentada

Atribuição do órgão federal de meio ambiente na Lei 9.966: controle ambiental e fiscalização de portos, instalações, cargas nocivas e plataformas, quanto ao licenciamento ambiental.

A Lei nº 9.966/2000 atribui ao órgão federal de meio ambiente realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa, plataformas e instalações de apoio, quanto às exigências do licenciamento ambiental, autuando os infratores. Isso corresponde à alternativa A.

Análise das alternativas

B) Encaminhar dados ao órgão municipal não é atribuição do órgão federal. C) Fiscalizar navios, plataformas e cargas é atribuição da autoridade marítima. D) Mistura atribuições e manda o relatório ao próprio órgão federal, o que é incoerente. E) Atribui a avaliação de danos em marinas e clubes náuticos ao órgão federal, e o encaminhamento ao órgão estadual não é a atribuição prevista.

Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 27 (competências do órgão federal de meio ambiente).

Resolução comentada do VaiConcursos.