Gabarito disponível
De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
Resolução comentada
Penalidades do art. 25 da Lei nº 9.537/97 (LESTA).
O art. 25 prevê como penalidades a multa, a suspensão do certificado de habilitação, o cancelamento do certificado de habilitação e a demolição de obras e benfeitorias. Isso corresponde à alternativa C.
Análise das alternativas
A, B, D e E omitem alguma penalidade, como o cancelamento do certificado, ou incluem penalidades que não constam do artigo, como suspensão de atividades da empresa transportadora e cancelamento da inscrição da embarcação miúda.
Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 25.
Resolução comentada do VaiConcursos.