Questão 48 — NORMAM-10/DPC — Recursos em Última Instância Administrativa (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Marítimo NORMAM-10/DPC — Recursos em Última Instância Administrativa

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a NORMAM-10/DPC, às decisões proferidas pelos Representantes da Autoridade Marítima (Chefe do Estado-Maior da Armada/ Diretor de Portos e Costas/ Comandantes dos Distritos Navais) cabem recursos em última instância administrativa. A quem devem ser encaminhados esses recursos, respectivamente?

Selecione uma alternativa A) Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante de Operações Navais; Do Diretor de Portos e Costas - ao Diretor-Geral de Navegação; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Comandante da Marinha. B) Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante da Marinha; Do Diretor de Portos e Costas - ao Diretor-Geral de Navegação; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Comandante de Operações Navais. C) Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante de Operações Navais; Do Diretor de Portos e Costas - ao Comandante da Marinha; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Diretor-Geral de Navegação. D) Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante da Marinha; Do Diretor de Portos e Costas - ao Comandante de Operações Navais; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Diretor-Geral de Navegação. E) Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Diretor-Geral de Navegação; Do Diretor de Portos e Costas - ao Comandante da Marinha; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Comandante de Operações Navais.

Resolução comentada

Destino dos recursos em última instância administrativa na NORMAM-10/DPC.

Conforme a norma, o recurso das decisões do Chefe do Estado-Maior da Armada vai ao Comandante da Marinha. O recurso das decisões do Diretor de Portos e Costas vai ao Diretor-Geral de Navegação. O das decisões dos Comandantes de Distrito Naval vai ao Comandante de Operações Navais. Essa sequência é a da alternativa B.

Análise das alternativas

A, C, D e E trocam as autoridades destinatárias, ou seja, associam cada decisor a um superior diferente do previsto na norma.

Referência: NORMAM-10/DPC, recursos administrativos.

Resolução comentada do VaiConcursos.