Questão 6 — Governo Digital — Lei nº 14.129/2021 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Governo Digital — Lei nº 14.129/2021

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Para Mitkiewicz (2024, apud Kubota, 2024):

"O Brasil, em novembro de 2022, apresentou o segundo melhor índice do mundo em maturidade de GovTech do Banco Mundial entre 198 países (World Bank, 2022). Também em 2022, o Brasil figurou na melhor posição histórica no ranking do índice de serviços online da Organização das Nações Unidas (ONU), com o 14º lugar entre 193 países. A população vem percebendo uma aceleração na transformação digital de serviços públicos e utilizando cada vez mais os serviços públicos digitais por meio da plataforma gov.br, já havendo mais de 140 milhões de cidadãos com uma conta digital na plataforma. Tais resultados atraem a atenção de representantes de diversos países e de estudiosos dispostos a entender quais medidas foram adotadas pela administração pública brasileira e quais foram seus impactos."

Imbuídos nesse rumo em direção à digitalização de serviços públicos, foi criada, também, a:

"[...] assinatura gov.br, [...]. Essa funcionalidade, lançada por meio de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), além de permitir sua utilização gratuita pelo cidadão para assinar documentos avulsos, foi integrada a diversos serviços relevantes, como protocolar documentos ao INSS." [Mitkiewicz, 2024 apud Kubota, 2024]

Assim, diante do exposto e à luz da lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, assinale a opção correta, em relação à assinatura gov.br.

Selecione uma alternativa A) Ainda que seja uma iniciativa digital, não está de acordo com as propostas da lei nº 14.129/2021 (governo digital), uma vez que esta não trata deste assunto. B) A assinatura do tipo gov.br está alinhada com os princípios e diretrizes de Governo Digital. C) Somente será tida como um avanço quando utilizada em um documento digitalizado, conforme decreto nº 8.539/2015. D) Apesar da utilização gratuita pelo cidadão, ainda está limitada apenas à assinatura de documentos avulsos. E) Não é validada como avanço total, pois permite apenas a comunicação entre órgãos públicos.

Resolução comentada

A assinatura gov.br está alinhada aos princípios e diretrizes do Governo Digital.

A Lei 14.129/2021 trata de princípios, regras e instrumentos do Governo Digital e da eficiência pública, prevendo a desburocratização e a transformação digital dos serviços. A assinatura gov.br, que permite assinar documentos eletronicamente, está alinhada a essa política. A resposta é B.

Análise das alternativas

A) A lei trata do tema da digitalização de serviços. C) A utilidade da assinatura não depende de documento digitalizado nem do Decreto 8.539/2015. D) O texto diz que foi integrada a diversos serviços, como o protocolo no INSS, não ficando limitada a documentos avulsos. E) Não permite 'apenas' a comunicação entre órgãos; é usada pelo cidadão.

Referência: Lei nº 14.129/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.