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Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Questão 30 — Direito Administrativo: Governo Digital — Lei nº 14.129/2021

Direito Administrativo Governo Digital — Lei nº 14.129/2021

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, vem em conjunto com a ideia do incentivo à utilização do meio digital como forma de melhoria de processos e aprimoramento da máquina pública, versando sobre "[...] princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...]." Assim, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes de Governo Digital e da eficiência pública.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Desburocratizar e simplificar a relação com a sociedade por serviços digitais é princípio/diretriz do Governo Digital.

Entre os princípios e diretrizes da Lei 14.129/2021 está desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do poder público com a sociedade mediante serviços digitais, inclusive acessíveis por dispositivos móveis. As demais opções descrevem atribuições ou atividades de instâncias e instrumentos, não princípios.

Análise das alternativas

B), C) e D) Descrevem atividades de redes ou instâncias de colaboração e governança, como gerar conhecimento, formular padrões e discutir desafios. E) Trata de gestão de perfil do usuário, que é funcionalidade de serviço, não princípio.

Referência: Lei 14.129/2021, art. 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito final CP-CAP 2024 — página 1