Questão 48 — Convênios e Contratos de Repasse (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Direito Administrativo Convênios e Contratos de Repasse

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse é denominado:

Selecione uma alternativa A) convenente. B) concedente. C) proponente. D) interveniente. E) contratante.

Resolução comentada

Convenente é o órgão ou entidade que pactua com a União a execução de programas, também chamado contratado no contrato de repasse.

Pela Portaria Interministerial 507/2011, convenente é o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos com o qual a administração federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; no contrato de repasse é o contratado.

Análise das alternativas

B) Concedente é o órgão federal que repassa os recursos. C) Proponente é quem apresenta a proposta, antes da formalização. D) Interveniente participa para anuir ou assumir obrigações. E) Contratante, no contrato de repasse, é a mandatária da União.

Referência: Portaria Interministerial 507/2011, art. 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.