Gabarito disponível
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.
Resolução comentada
O Decreto 11.531/2023 admite convênios de receita com órgãos federais para programas de outros entes.
O decreto prevê que os órgãos e entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais. Nesse caso, o ente federal figura como convenente/receptor dos recursos.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o decreto. B) Errado: incorreta.
Referência: Decreto 11.531/2023 (disposições sobre convênios de receita).
Resolução comentada do VaiConcursos.