Questão 9 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. B) A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. C) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. D) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. E) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.

Resolução comentada

A LAI assegura o acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

O art. 7º, §2º, da Lei 12.527/2011 dispõe que, quando não for autorizado o acesso integral por ser a informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Análise das alternativas

B) Errada: a negativa de acesso sem fundamentação é que sujeita o responsável a medidas disciplinares. C) Errada: a divulgação de informações de interesse coletivo é dever dos órgãos independentemente de requerimento (transparência ativa). D) Errada: os Municípios com até 10.000 habitantes, e não 100.000, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet. E) Errada: nesse caso o acesso é dado por meio de cópia, com certificação de que esta confere com o original, ou o requerente pode examinar o documento, não se nega o pedido.

Referência: Lei nº 12.527/2011, arts. 7º, §2º; 8º; 10; 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.