Questão 13 — Prisão Preventiva (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Penal Prisão Preventiva

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?

Selecione uma alternativa A) Temporária. B) Em flagrante. C) Especial. D) Preventiva. E) Administrativa.

Resolução comentada

A prisão decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica etc. é a preventiva.

O art. 312 do CPP diz que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Análise das alternativas

A) Errada: a temporária é regida pela Lei 7.960/89 e cabe apenas na investigação, para crimes específicos. B) Errada: o flagrante decorre de situação de flagrância (art. 302). C) Errada: não há prisão 'especial' com esses requisitos; a prisão especial é prerrogativa quanto ao local de recolhimento. E) Errada: a prisão administrativa não tem esses fundamentos e é de caráter extrapenal.

Referência: CPP, art. 312.

Resolução comentada do VaiConcursos.