Questão 30 — Prisão Preventiva (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Penal Prisão Preventiva

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), sobre a prisão preventiva, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. B) A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício abusivo de direito. C) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. D) É admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. E) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Resolução comentada

Prisão preventiva: fundamentos e requisitos do art. 312 do CPP.

O art. 312 do CPP admite a preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A alternativa C reproduz o dispositivo.

Análise das alternativas

A) Errada: após o Pacote Anticrime, o juiz não pode decretar a preventiva de ofício, nem na fase de investigação nem no processo. B) Errada: a vedação vale para excludentes de ilicitude como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, e não "abusivo". D) Errada: a preventiva cabe em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, e não em crimes culposos. E) Errada: a revisão a cada 90 dias, e não a cada 60, é o prazo do art. 316, parágrafo único.

Referência: CPP, arts. 311, 312, 313, 314 e 316

Resolução comentada do VaiConcursos.