Questão 44 — Crimes contra a Liberdade Individual (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Crimes contra a Liberdade Individual

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a liberdade individual, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em relação ao crime de intimidação sistemática (bullying), caso a conduta não constitua crime mais grave, a pena a ser aplicada ao agente será a de multa. B) Haverá crime de constrangimento ilegal em casos de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida. C) O crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada. D) A pena prevista no crime de perseguição será aumentada somente em casos de vítima criança, adolescente ou idoso. E) A intimidação sistemática virtual (cyberbullying) é considerada crime hediondo.

Resolução comentada

Pena da intimidação sistemática (bullying) no Código Penal.

O art. 146-A do CP prevê, para o bullying, pena de multa se a conduta não constituir crime mais grave.

Análise das alternativas

B: a intervenção médica justificada por iminente perigo de vida não configura constrangimento ilegal (art. 146, §3º). C: a ação penal na ameaça é pública condicionada à representação. D: a perseguição tem pena aumentada também contra mulher por razões de gênero, com emprego de arma e em concurso de pessoas. E: o cyberbullying tem pena de reclusão, mas não é crime hediondo.

Referência: Código Penal, arts. 146, 146-A, 147 e 147-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.