Questão 8 — Sanções por Poluição Hídrica — Decreto nº 4.136/2002 (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Ambiental Sanções por Poluição Hídrica — Decreto nº 4.136/2002

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o decreto 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências, nos termos do anexo I desse decreto, assinale a opção que apresenta uma infração passível de multa do grupo C.

Selecione uma alternativa A) Efetuar o navio ou a plataforma com suas instalações de apoio a descarga de qualquer tipo de plástico, cabos sintéticos, redes de pesca e sacos plásticos. B) Efetuarem os portos organizados, instalações portuárias e dutos não associados a plataforma a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo, salvo nas condições de descarga aprovadas pelo órgão ambiental competente. C) Efetuarem os navios ou plataformas com suas instalações de apoio o descarte contínuo de água de processo ou de produção em desacordo com a regulamentação ambiental específica. D) Deixar o agente ou responsável pelo navio de conservar cópia do documento que especifique e forneça a localização das substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, até que essas substâncias sejam desembarcadas. E) Deixarem as entidades exploradoras de portos organizados, instalações portuárias, terminais, operadores de plataformas com suas instalações de apoio, navios ou os responsáveis por dutos não associados a plataforma, de comunicar qualquer incidente que possa provocar poluição.

Resolução comentada

Descarte contínuo de água de processo ou de produção em desacordo com a regulamentação é infração de multa do grupo C.

No anexo I do Decreto 4.136/2002, o descarte contínuo de água de processo ou de produção em desacordo com a regulamentação ambiental específica está enquadrado no grupo C, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

As demais condutas (descarga de plástico e redes, descarga por portos e dutos, não conservar cópia do documento de localização de substâncias e deixar de comunicar incidente) estão enquadradas em outros grupos de multa do anexo I.

Referência: Decreto nº 4.136/2002, anexo I; Lei nº 9.966/2000.

Resolução comentada do VaiConcursos.