Gabarito disponível
Nos termos do art. 12 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO:
Resolução comentada
Ação meritória não é circunstância justificativa, mas atenuante.
O art. 12 do RDM lista como justificativas a legítima defesa, evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública, a ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida e a força maior ou caso fortuito comprovado. Ter praticado a contravenção na prática de ação meritória é circunstância atenuante, e não dirimente.
Análise das alternativas
A, B, C e E) Todas constam do art. 12 como circunstâncias justificativas ou dirimentes.
Referência: Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), art. 12.
Resolução comentada do VaiConcursos.