Gabarito disponível
Assinale a opção que apresenta a vigência do Plano Plurianual (PPA) e a data limite para encaminhamento do projeto de lei do PPA, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, respectivamente.
Resolução comentada
O PPA vai do 2º ano de um mandato ao 1º do seguinte, com envio até 4 meses antes do fim do exercício.
O PPA tem vigência de quatro anos, do início do segundo ano do mandato até o fim do primeiro ano do mandato subsequente. O projeto deve ser enviado até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto), nos termos do art. 35, §2º, I, do ADCT.
Análise das alternativas
A, B e D: a vigência começa no primeiro ano do mandato, o que está errado. A e D também erram no prazo. C: a vigência está correta, mas o prazo de oito meses não confere.
Referência: CF/88, art. 165 e ADCT, art. 35, §2º, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.