Gabarito disponível
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Se o governo federal incluir no PPA um plano de investimento para a construção de uma ferrovia interestadual com duração prevista de seis anos, tal inclusão estará de acordo com a exigência constitucional.
Se o governo federal incluir no PPA um plano de investimento para a construção de uma ferrovia interestadual com duração prevista de seis anos, tal inclusão estará de acordo com a exigência constitucional.
Resolução comentada
O PPA deve estabelecer despesas de capital e programas de duração continuada; ferrovia de 6 anos se enquadra.
O art. 165, §1º, da CF determina que o PPA estabeleça, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Um investimento em ferrovia, que é despesa de capital com execução plurianual, deve constar do PPA. Logo, a inclusão atende à exigência constitucional.
Análise das alternativas
A) Correta: investimento (despesa de capital) de duração superior a um exercício deve estar no PPA. B) Errada: contraria o art. 165, §1º, CF.
Referência: CF/1988, art. 165, §1º; art. 167, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.