Gabarito disponível
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?
Resolução comentada
O PPA define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
O art. 165, §1º, da CF/88 determina que a lei do plano plurianual estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas a programas de duração continuada.
Análise das alternativas
B) A LDO define metas e prioridades e orienta a LOA, mas a definição de diretrizes para despesas de capital é do PPA, na redação do art. 165, §1º. C) A LOA executa o orçamento do ano. D) A LRF é lei complementar sobre gestão fiscal. E) O decreto de programação financeira trata do fluxo de caixa.
Referência: CF/1988, art. 165, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.