Questão 41 — Atos Administrativos — Espécies (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Direito Administrativo Atos Administrativos — Espécies

Diretoria de Ensino da Marinha 2014

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Dentre as espécies de atos administrativos, assinale a opção correta, conforme Carvalho Filho (2012).

Selecione uma alternativa A) Resoluções são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo o que os torna resultantes de competência administrativa específica. B) Decretos são atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao governo. C) Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. D) Regulamentos são atos típicos dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e seu funcionamento. E) Parecer é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa a aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Resolução comentada

Deliberações são atos típicos de órgãos colegiados.

Para Carvalho Filho, deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Por isso C é a correta.

Análise das alternativas

A) Descreve os decretos e regulamentos, privativos dos chefes do Executivo, e não as resoluções. B) Descreve as resoluções, atos de autoridades de escalão elevado, e não os decretos. D) Descreve os regimentos, e não os regulamentos. E) Descreve a licença ou a autorização, e não o parecer, que é uma opinião técnica.

Referência: Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo (2012).

Resolução comentada do VaiConcursos.