Gabarito disponível
Considere que uma determinada empresa foi autorizada pela Autoridade Marítima a realizar especificamente uma atividade de pesquisa em uma área submersa localizada em águas jurisdicionais brasileiras e com potencial arqueológico. Durante a realização de uma fiscalização, os representantes da Autoridade Marítima constataram que essa empresa retirou do leito marinho diversos artefatos arqueológicos, alegando a necessidade de realizar análises de laboratório.
Diante do caso apresentado, e considerando o preconizado na Lei nº 7.542/1986, alterada pela Lei nº 10.166/2000 e as Normas da Autoridade Marítima nº 10/DPC, assinale a opção correta:
Diante do caso apresentado, e considerando o preconizado na Lei nº 7.542/1986, alterada pela Lei nº 10.166/2000 e as Normas da Autoridade Marítima nº 10/DPC, assinale a opção correta:
Resolução comentada
A retirada de artefatos numa autorização só de pesquisa leva ao cancelamento automático e a sanções.
Com autorização apenas para pesquisa, retirar artefatos do leito marinho é irregular, porque exige autorização específica. Pela legislação e pela NORMAM-10, isso resulta no cancelamento da autorização e na aplicação das sanções cabíveis.
Análise das alternativas
B e D preveem apenas advertência ou uma nova autorização, o que não corresponde à consequência legal. C está errada, pois houve ilícito. E propõe a medida errada: elaborar novo memorial descritivo.
Referência: Lei nº 7.542/1986 (alterada pela Lei nº 10.166/2000); NORMAM-10/DPC.
Resolução comentada do VaiConcursos.