Gabarito disponível
Em conformidade com a Lei nº 7.542 de 26 de setembro de 1986, modificada pela Lei nº 10.166 de 27 de dezembro de 2000, assinale a opção que apresenta qual será o prazo decorrido, a contar da data do sinistro, para que uma determinada embarcação soçobrada passe ao domínio da União, já considerando a presunção legal de renúncia por seu proprietário ou responsável.
Resolução comentada
Prazo de 5 anos após o sinistro para a embarcação soçobrada passar ao domínio da União por presunção de renúncia.
Conforme o gabarito oficial, a Lei 7.542/1986, com a redação da Lei 10.166/2000, presume renunciada a propriedade de coisas ou bens afundados ou submersos após 5 anos do sinistro ou do afundamento. Esse prazo vale para embarcações, coisas e bens, e eles passam ao domínio da União.
Análise das alternativas
10, 50, 100 e 120 anos não correspondem ao prazo legal de presunção de renúncia. O de 100 anos costuma ser associado a outros contextos de proteção do patrimônio cultural subaquático, como a Convenção da UNESCO.
Referência: Lei nº 7.542/1986, com alterações da Lei nº 10.166/2000.
Resolução comentada do VaiConcursos.