Questão 60 — Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992) (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992)

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade. B) o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general. C) cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares. D) o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior. E) o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

Resolução comentada

O Conselho Especial é presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, com 4 juízes militares.

Segundo a Lei 8.457/1992, o Conselho Especial de Justiça é composto pelo juiz federal da Justiça Militar (ou substituto), que o preside, e por 4 juízes militares, entre os quais um oficial-general ou oficial superior.

Análise das alternativas

A: apresenta composição desatualizada (Juiz-Auditor) e imprecisa. B: descreve o Conselho Permanente com exigência de oficial-general incorreta. C: a estrutura das Auditorias descrita está desatualizada. E: composição do Permanente incorreta.

Referência: Lei nº 8.457/1992.

Resolução comentada do VaiConcursos.