Questão 55 — Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992) (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992)

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general. B) o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior. C) Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general. D) o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão. E) Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

Resolução comentada

Compete ao juiz federal da Justiça Militar julgar monocraticamente habeas corpus contra ato de autoridade militar, exceto de oficial-general.

A Lei 13.774/2018 alterou o art. 30 da Lei 8.457/92 e passou ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão de crime militar. A exceção é o ato de oficial-general.

Análise das alternativas

A está errada: o Conselho Especial é presidido pelo oficial-general ou, se não houver, pelo oficial superior de posto mais elevado, e a lei não exige oficial-general no colegiado. B está errada: o Conselho Especial não é presidido pelo magistrado e a lei usa 'juiz federal da Justiça Militar', não 'Juiz-Auditor'. D usa terminologia superada e descreve de modo impreciso a composição, que é o juiz federal mais quatro juízes militares. E está errada: civis são julgados monocraticamente pelo juiz federal, não pelo Conselho Permanente.

Referência: Lei 8.457/1992, arts. 16, 23 e 30, com a redação da Lei 13.774/2018.

Resolução comentada do VaiConcursos.