Questão 20 — Licitações — Inexigibilidade (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Licitações — Inexigibilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP/2022) — Contabilidade · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta uma situação que se enquadra como inexigibilidade de licitação.

Selecione uma alternativa A) Quando inviável a competição. B) Nos casos de emergência ou de calamidade pública. C) Para a aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública. D) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço. E) Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.

Resolução comentada

Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (art. 74, caput). A lei traz os casos como fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados e artista consagrado.

Análise das alternativas

B, C, D e E descrevem hipóteses de dispensa de licitação (art. 75): emergência ou calamidade, contratação entre órgãos da Administração, intervenção no domínio econômico e segurança nacional. Nelas a competição é possível, mas a lei autoriza não licitar.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 74 (inexigibilidade) e art. 75 (dispensa).

Resolução comentada do VaiConcursos.