Questão 17 — Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. B) o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. C) a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. D) a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. E) a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.

Resolução comentada

Violência com grave ameaça no âmbito doméstico impede a substituição por pena restritiva de direitos.

Segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 588), a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A alternativa C reproduz esse entendimento.

Análise das alternativas

A) Errada: a Súmula 589 do STJ veda a insignificância nesses casos. B) Errada: o MP intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica (art. 25 da Lei 11.340/2006). D) Errada: a calúnia, a difamação e a injúria configuram violência psicológica ou moral (art. 7º, V). E) Errada: a ação penal na lesão corporal em violência doméstica é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ).

Referência: Lei nº 11.340/2006, arts. 7º e 25; Súmulas 542, 588 e 589 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.