Questão 26 — Parcerias Público-Privadas (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

Selecione uma alternativa A) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais). B) cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos. C) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais). D) que tenha como objeto único o fornecimento de prestação de serviços, o fornecimento e máquinas ou a execução de obra. E) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).

Resolução comentada

É vedada PPP de valor inferior a R$ 10 milhões.

A Lei das PPPs veda contrato cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões. Também veda prazo inferior a 5 anos e objeto único de fornecimento de mão de obra, de equipamentos ou execução de obra pública. Entre as alternativas, o gabarito é a que traz o valor de R$ 10 milhões.

Análise das alternativas

A e C: citam valores (15 e 20 milhões) que não correspondem ao piso legal. B: a vedação é para prazo inferior a 5 anos, não superior; o máximo é 35 anos. D: a ideia (objeto único) é vedada pela lei, mas está redigida de forma imprecisa ('fornecimento e máquinas'), e o gabarito oficial é E.

Referência: Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º

Resolução comentada do VaiConcursos.