Gabarito disponível
A racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público são norteados ou direcionados pelos princípios orçamentários. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha o princípio orçamentário relacionado, o qual determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Resolução comentada
O princípio da unidade ou totalidade exige um orçamento único por ente.
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente tenha um único orçamento, evitando orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Análise das alternativas
B: exclusividade veda matéria estranha à lei orçamentária. C e E: não são os princípios descritos. D: legalidade exige que o orçamento seja instituído por lei.
Referência: CF/88, art. 165; Lei 4.320/1964
Resolução comentada do VaiConcursos.