Questão 35 — Parcerias Público-Privadas (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. B) nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00. C) aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. D) as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual. E) a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Resolução comentada

Concessão comum, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, não é PPP.

A Lei 11.079/04 (art. 2º, §3º) afirma que a concessão comum da Lei 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado, não constitui PPP. As PPPs só existem nas modalidades patrocinada e administrativa.

Análise das alternativas

B) Errada: a lei fixa valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões (valor da redação vigente), e não de R$ 5 milhões. C) Errada: a Lei de Improbidade se aplica normalmente aos contratos de PPP. D) Errada: o contrato pode e deve prever penalidades aplicáveis também à Administração, proporcionais à gravidade da falta. E) Errada: a descrição é da concessão administrativa; a patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas com tarifa paga pelos usuários somada a contraprestação pecuniária do parceiro público.

Referência: Lei nº 11.079/2004, arts. 2º, 4º e 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.