Gabarito disponível
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade policial, com exceção dos crimes que exigem ação penal privada.
O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade policial, com exceção dos crimes que exigem ação penal privada.
Resolução comentada
O inquérito policial é conduzido pela autoridade policial também nos crimes de ação penal privada; a exceção apontada está errada.
O inquérito policial é procedimento administrativo investigatório que apura infração penal e autoria, presidido pela autoridade policial. Ele pode ser instaurado também em crimes de ação penal privada, mediante requerimento do ofendido (art. 5º, §5º, CPP). Logo, não há a exceção afirmada no enunciado.
Análise das alternativas
Certo erra ao excluir os crimes de ação penal privada da atuação da autoridade policial. Errado está correto porque o inquérito pode apurar esses crimes, mediante requerimento da vítima.
Referência: CPP, art. 4º e art. 5º, §5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.