Questão 29 — Constituição Federal — Financiamento da Educação (Fundeb) (Legislação Educacional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Legislação Educacional Constituição Federal — Financiamento da Educação (Fundeb)

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 012. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente

Selecione uma alternativa A) à arrecadação de recursos de cada ente federado e sua contribuição na composição da cesta de impostos para educação. B) ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes. C) à população infantil matriculada na respectiva rede e, inversamente proporcional ao número de pessoas com ensino superior na localidade. D) ao desempenho dos estudantes da respectiva rede nos exames de avaliação de educação básica. E) ao número de escolas de educação infantil e ensino fundamental em funcionamento nas respectivas redes.

Resolução comentada

Fundeb: distribuição proporcional ao número de alunos das etapas e modalidades da educação básica presencial.

O art. 212-A, III, da Constituição prevê que os recursos do Fundeb sejam distribuídos entre cada Estado e seus Municípios proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes, nas diversas etapas e modalidades da educação básica presencial.

Análise das alternativas

A) a distribuição não depende da arrecadação de cada ente. C) não há critério de população infantil nem inverso ao ensino superior. D) o desempenho em avaliações não é critério de distribuição proporcional (relaciona-se a complementação de resultado). E) o critério é o número de alunos, não de escolas.

Referência: Constituição Federal, art. 212-A, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.