Questão 31 — Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica. B) o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1º, IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho. C) a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica. D) não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. E) a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.

Resolução comentada

STF admitiu a terceirização de atividade-fim com base na livre iniciativa.

No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), o STF fixou que é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, com amparo na livre iniciativa e na livre concorrência.

Análise das alternativas

A) O STF não considera inconstitucional, em tese, a exigência de capital mínimo para certos tipos de sociedade. B) A livre iniciativa impede medidas voltadas à manutenção artificial de postos de trabalho. C) O STF não presume dano nem dispensa prova pela fixação de preços pelo Estado. D) O STF entende que lei municipal que proíbe estabelecimentos do mesmo ramo em certa área viola a livre concorrência (Súmula Vinculante 49).

Referência: STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725); Súmula Vinculante 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.