Questão 47 — Licitações — Dispensa de Licitação (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2016

Direito Administrativo Licitações — Dispensa de Licitação

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2016

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Determinada organização militar, integrante da Administração Pública direta, pretende contratar serviços de informática. Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi criado na década de 1980, com a finalidade de prestar serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é compatível com o mercado. Caso a organização militar intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos da lei 8.666/93, que a licitação é:

Selecione uma alternativa A) obrigatória na modalidade leilão. B) obrigatória na modalidade pregão. C) dispensável. D) inexigível. E) obrigatória na modalidade convite.

Resolução comentada

Contratação de órgão criado antes da lei para prestar serviços de informática, com preço compatível, é dispensável.

A Lei 8.666/93, no art. 24, XVI, prevê dispensa para a impressão de diários oficiais, formulários padronizados e edição de periódicos, e para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades criados para esse fim específico até a data de vigência da lei, desde que o preço seja compatível com o mercado. Por isso a licitação é dispensável (C).

Análise das alternativas

Leilão, pregão e convite seriam modalidades obrigatórias, o que contraria a hipótese de dispensa. Inexigibilidade (D) exige inviabilidade de competição, e aqui a lei prevê hipótese expressa de dispensa.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso XVI.

Resolução comentada do VaiConcursos.