Questão 1 — Licitações — Dispensa de Licitação (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Licitações — Dispensa de Licitação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Contabilidade · Caderno AMARELA

Gabarito disponível

No caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade do órgão, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é obrigatório o uso da modalidade concorrência do tipo melhor técnica e preço. B) é uma hipótese de inexigibilidade de licitação. C) é uma hipótese de licitação dispensável. D) pode-se utilizar a modalidade Pregão Presencial. E) é obrigatório o uso da modalidade Tomada de Preço, tendo seu prazo de publicação fixado em 30 dias.

Resolução comentada

Fornecimento de bens e serviços nacionais de alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa de licitação.

A Lei 8.666/93, art. 24, XXVIII, prevê dispensa para bens e serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão designada pela autoridade máxima do órgão. É portanto licitação dispensável.

Análise das alternativas

A) Não há obrigatoriedade de concorrência, pois a licitação é dispensável. B) Não é inexigibilidade, que exige inviabilidade de competição. D) Pregão não se aplica, pois não há licitação. E) Tomada de preços também não se aplica, pois a licitação é dispensável.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 24, XXVIII.

Resolução comentada do VaiConcursos.