Questão 47 — Licitações — Dispensa de Licitação (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Licitações — Dispensa de Licitação

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Na contratação direta, é dispensável a licitação para

Selecione uma alternativa A) contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios. B) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. C) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. D) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. E) contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Resolução comentada

Segurança nacional, nos casos fixados pelo Ministro da Defesa, é dispensa de licitação.

A Lei nº 14.133/2021 (art. 75) prevê dispensa para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Análise das alternativas

B) Credenciamento é caso de inexigibilidade. C) Imóvel com características que tornam necessária a escolha é inexigibilidade. D) Fornecedor exclusivo é inexigibilidade. E) Serviços técnicos especializados de notória especialização são inexigibilidade.

Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 74 e 75.

Resolução comentada do VaiConcursos.