Gabarito disponível
A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM A SEGUIR.
A autonomia administrativa da AgSUS permite que seu conselho deliberativo fixe a remuneração de seus dirigentes em patamares superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, desde que justificado pela compatibilidade com os salários praticados por grandes empresas do setor privado de saúde.
A autonomia administrativa da AgSUS permite que seu conselho deliberativo fixe a remuneração de seus dirigentes em patamares superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, desde que justificado pela compatibilidade com os salários praticados por grandes empresas do setor privado de saúde.
Resolução comentada
Dirigentes da AgSUS não podem receber acima do teto constitucional.
A autonomia administrativa da AgSUS não autoriza fixar remuneração de dirigentes acima do teto constitucional, e a comparação com salários do setor privado não afasta esse limite. O item contraria o regime a que a entidade se submete.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois a autonomia não supera o teto. Errado: correta, pois o teto constitucional é um limite.
Referência: Decreto 11.790/2023; CF/1988, art. 37, XI.
Resolução comentada do VaiConcursos.