Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, referentes ao processo administrativo sancionador e às competências da Diretoria de Fiscalização da ANS.
O processo administrativo instaurado contra a operadora ou prestadora de serviço de assistência à saúde pode, antes de aplicada a penalidade, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a referida operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada e cumprir as exigências legais.
O processo administrativo instaurado contra a operadora ou prestadora de serviço de assistência à saúde pode, antes de aplicada a penalidade, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a referida operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada e cumprir as exigências legais.
Resolução comentada
O processo pode ser suspenso, excepcionalmente, mediante TCAC firmado perante a diretoria colegiada.
A Lei 9.656/1998 permite à ANS suspender, a título excepcional, o processo administrativo antes da penalidade se a operadora assinar TCAC perante a diretoria colegiada e cumprir as exigências legais.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme a lei. B) Errada, pois a suspensão é prevista.
Referência: Lei 9.656/1998, art. 29.
Resolução comentada do VaiConcursos.