Gabarito disponível
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
Resolução comentada
A tutela penal do patrimônio cultural não se restringe a bens tombados.
A Lei de Crimes Ambientais protege também bens com valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, além dos protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O tombamento, portanto, não é condição exclusiva para a tutela penal.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois há tutela penal além dos bens tombados. Errado: correta, em razão do termo 'somente'.
Referência: Lei 9.605/1998, arts. 62 a 65
Resolução comentada do VaiConcursos.