Gabarito disponível
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
Resolução comentada
Cabe liminar sem justificação prévia em ação civil pública.
A Lei da Ação Civil Pública admite a concessão de mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme a Lei 7.347/1985. Errado: contraria a previsão legal.
Referência: Lei 7.347/1985, art. 12
Resolução comentada do VaiConcursos.