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Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) 2025

Questão 120 — Direito Administrativo: Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo (Lei n.º 12.378/2010)

Direito Administrativo Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo (Lei n.º 12.378/2010)

Cebraspe 2025 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Advogado

Gabarito disponível

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Coleta de dados e estudo de viabilidade técnica e ambiental são atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Coleta de dados e estudo de viabilidade são atribuições do arquiteto.

Entre as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista previstas na lei estão a coleta de dados, o estudo de viabilidade técnica e ambiental, o planejamento, o projeto, a execução e a fiscalização. O item está certo.

Análise das alternativas

A) Correta, pois a lei lista essas atividades. B) Errada, pois elas constam do rol legal.

Referência: Lei n.º 12.378/2010, dispositivo sobre atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1: Advogado — página 1