Gabarito disponível
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo.
Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo.
Resolução comentada
CPI da Câmara não pode convocar governador, só convidá-lo.
O STF entende que, pelo princípio federativo e pela autonomia dos estados, a CPI federal não pode convocar governador de estado. Pode apenas convidá-lo, e a presença é facultativa. A fiscalização de recursos federais repassados deve se dar por outros meios, como os Tribunais de Contas.
Análise das alternativas
Certo: admite convocação, o que viola o pacto federativo. Errado: correto.
Referência: CF/88, arts. 18 e 58, §3º; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.