Gabarito disponível
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
Resolução comentada
O presidente da CPI não tem legitimidade para recorrer de HC concedido contra convocação.
A CPI não tem personalidade jurídica, e seu presidente não é parte legítima para recorrer. A defesa do ato cabe à Casa legislativa, por meio de sua representação judicial, ou à AGU.
Análise das alternativas
Certo é incorreta, pois atribui capacidade processual ao presidente da CPI. Errado é a correta.
Referência: Jurisprudência do STF sobre CPI e legitimidade recursal.
Resolução comentada do VaiConcursos.