Gabarito disponível
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
Resolução comentada
A multa não substitui a reparação integral do dano.
Na Lei 14.133/2021, a aplicação das sanções (inclusive multa) não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração. A multa tem caráter punitivo e é cumulativa com a reparação, não substitutiva. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma caráter substitutivo, que a lei não prevê. B) Correta: a sanção não afasta o dever de reparar integralmente o dano.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 156, § 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.