Gabarito disponível
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue os itens seguintes.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
Resolução comentada
A legislação prevê limites mínimo e máximo para a multa.
A Lei 14.133/2021 estabelece que a multa por infrações contratuais tem percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% do valor do contrato. Portanto, afirmar que há apenas teto máximo é incorreto.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois há limite mínimo (0,5%) além do máximo (30%). Errado: correta.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 156, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.