Gabarito disponível
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
Resolução comentada
A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição das sanções de impedimento e inidoneidade.
A prescrição ocorre em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração, e é interrompida pela instauração do processo de responsabilização. O item descreve corretamente essa regra.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a regra legal. B) Errada: negaria o efeito interruptivo previsto.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 158, § 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.