Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.
A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.
Resolução comentada
A revogação decorre de conveniência e oportunidade e tem efeitos ex nunc; a retirada por ilegalidade é anulação.
A revogação retira ato legal e válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade), em geral com efeitos prospectivos (ex nunc). O item descreve a anulação, que decorre de ilegalidade e tem efeitos retroativos (ex tunc).
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, porque confunde revogação com anulação. B) Errado: correta.
Referência: Súmulas 346 e 473 do STF; Lei 9.784/1999, art. 53
Resolução comentada do VaiConcursos.